Projeto de lei foi enviado ao parlamento municipal pelo Executivo.
O presidente da Câmara Municipal de Porto Velho, Edwilson Negreiros (PSB), convocou sessão extraordinária nesta quinta-feira (06), para os vereadores discutirem um projeto de lei enviado pelo Executivo sobre a estruturação da cidade para receber estrutura de internet com tecnologia 5G.
O Projeto de Lei Complementar 1.246/2022, assinada pelo prefeito Hildon Chaves (PSDB), prevê o “procedimento para instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação (ERT) autorizado pela Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) nos termos da legislação federal vigente”.