Foi sancionada com um veto a lei que prorroga até 2026 a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para taxistas e pessoas com deficiência (PCDs) na compra de carros novos. A isenção, que existe desde 1995, acabaria em 31 de dezembro.
Para que os taxistas e os portadores de deficiência tenham direito essa Lei precisa ser regulamentada, por este motivo o deputado estadual Anderson Pereira (Republicanos), encaminhou um requerimento à Bancada Federal de Rondônia, para que delibere junto ao Poder Executivo Federal para que adotem providências quanto a regulamentação da 14.287, de 31 de dezembro de 2021.
A Lei 14.287, de 2021, também aumenta o teto no preço do veículo para que a isenção do IPI seja válida. Antes de R$ 140 mil, o limite agora é de R$ 200 mil e também vale na compra de veículos novos por cooperativas de taxistas.
No caso dos PCDs, a nova lei atende pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental e com transtorno do espectro autista, além de pessoas com deficiência auditiva, que não eram beneficiadas anteriormente.
“É preciso que a bancada federal se movimente para que essa lei seja imediatamente regulamentada, dando meios para que as pessoas que precisam sejam beneficiadas”, finalizou o deputado estadual Anderson Pereira.
Fonte: Assessoria