A Câmara Municipal de Porto Velho aprovou por unanimidade, nesta semana, o Projeto de Lei nº 4883/2025, de autoria do vereador Pastor Evanildo, que torna obrigatória a fixação segura e permanente de móveis em escolas, creches, brinquedotecas e demais ambientes públicos e privados destinados a crianças na capital. A medida tem caráter preventivo e visa reduzir riscos de acidentes graves envolvendo tombamento de armários, estantes e outros mobiliários.
O projeto recebeu apoio integral dos vereadores, que reconheceram o impacto direto da proposta na proteção das crianças e na segurança dos espaços educativos. A votação reflete o entendimento de que medidas simples, mas eficazes, salvam vidas e evitam tragédias que podem ser facilmente prevenidas.
A iniciativa foi motivada por um caso que chocou o país: no dia 5 de agosto de 2025, uma criança de quatro anos morreu em uma brinquedoteca escolar em Teresina (PI), após o tombamento de uma penteadeira. O acidente gerou comoção nacional e expôs a necessidade de fiscalização e regulamentação mais rígida sobre a segurança de mobiliários em ambientes infantis.
Pelo texto aprovado, estantes, armários, prateleiras, cômodas, penteadeiras e móveis similares deverão obrigatoriamente ser fixados com métodos seguros, seguindo normas técnicas específicas. O projeto não gera despesa ao município, uma vez que estabelece regras e parâmetros para instituições públicas e privadas, permanecendo dentro da competência legislativa municipal prevista na Constituição Federal.
A proposta está fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigo 4º, e na Constituição Federal, artigo 227, que garantem prioridade absoluta à vida, segurança e integridade da criança. Para o vereador Pastor Evanildo, a aprovação representa um avanço significativo:
“Não podemos esperar que tragédias aconteçam para agir. Este projeto salva vidas e fortalece a proteção das nossas crianças. Segurança não é opcional — é obrigação.”
Com a aprovação, Porto Velho dá um passo importante para assegurar ambientes mais seguros e adequados ao desenvolvimento infantil, reforçando o compromisso com a proteção integral da infância no município.