Porto Velho, RO - Um dos projetos mais importantes no quesito da transparência pública aprovados pela Câmara Municipal de Porto Velho é de autoria do vereador Isaque Machado. Trata-se do Projeto de Lei 3959/2019, que obriga o Município a informar sobre as obras públicas paralisadas, contendo motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para término.
“Dados apontam que no Brasil há 7 mil obras paralisadas, que consumiriam R$ 76 bilhões para concluí-las. É muito dinheiro indo para o ralo, e dinheiro do contribuinte pagador de impostos. Essa lei garante ao menos uma satisfação à população e uma forma de não deixar com que elas caiam no esquecimento. São obras que causam impacto social negativo em toda a população”, disse o vereador.
A Lei acima é apenas um exemplo dos vários projetos do vereador aprovados pelo Legislativo Municipal. Ele também é autor do Projeto 3960/2019 que Institui o dia 09 do mês de dezembro como o dia municipal de Combate a corrupção em Porto Velho; também é autor do Projeto “Selo Anti-corrupção” a empresas que adotarem programas de integridade (a ser concedido pelo Município).
Outros projetos:
Projeto de Lei Complementar 1158/2021 – Torna obrigatório a previsão de vagas em estacionamento de aeroportos, shoppings e terminais rodoviários interestaduais, para veículos que preste serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou outra tecnologia de comunicação de redes.
Projeto de Lei 3944/2019 – Institui a semana municipal do idoso e dá outras providencias.
Projeto de Lei 3961/2019 – Dispõe sobre a concessão de prêmio à pessoa que comunicar as autoridades competentes a prática de crime contra a administração Pública Municipal, de que resulte a efetiva recuperação de valores ao Erário.
Projeto de Lei 3987/2019 – Dispõe sobre a nulidade de nomeação ou contratação, para determinados cargos e empregos públicos, de pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente.
Projeto de Lei 3995/2019 – Dispõe sobre fixação de placas de indicação dos itinerários nas paradas de ônibus no âmbito do Município de Porto Velho.
Projeto de Lei 4111/2021 – Institui o Dia municipal das Vítimas da COVID-19 do município de Porto Velho e dá outras providências. (Projeto em conjunto com todos os Vereadores)
Projeto de Lei 4195/2021 – Dispõe sobre a distribuição gratuita de absorventes higiênicos na rede municipal da educação e saúde e dá outras providências.
Projeto de Lei 4215/2021 – Dispõe sobre a criação de uma linha direta de contato entre a ENERGISA-RONDÔNIA e os serviços ou atividade essenciais e dá outras providências.
Projeto de Lei 4328/2022 – Altera a denominação da Rua Milene Costa localizada no bairro Tiradentes para o nome de Rua Pastor Messias Barbosa e dá outras providências.
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